O Brasil é o país onde é proibido fazer boca de urna, as prefeituras das maiores cidades não permitem a construção de edifícios empresariais sem que sejam projetadas garagens para todos os proprietários de salas e seus visitantes, em muitas rodovias federais a velocidade máxima permitida é de 80 km/h. A semelhança entre todas essas regras é que não conseguimos ver, na prática, a sua aplicação.

Agora, a lista ganhou um reforço importante que afeta diretamente as empresas. O Governo Federal, através da MP 66/2002, ratificou que poderá ser considerado nulo qualquer ato, mesmo que dentro da Lei, no sentido de reduzir ou postergar o pagamento de tributos. Em outras palavras, hoje não se poderia mais fazer o planejamento tributário.

Entendo que essa nova imposição deve ser questionada, porque não leva em conta um aspecto básico: todo administrador tem a obrigação de fazer crescer as receitas e diminuir os custos da empresa que dirige. Chega a ser contraditório afirmar que ele deva se preocupar em reduzir o custo financeiro, o custo de produção, o custo com pessoal, entre outros, e não dar atenção àquele que pode ser o maior de todos, o custo tributário.

A carga tributária anda, pela casa dos 35% do PIB (a maior da história) e, hoje, no Brasil, vivemos um paradoxo importante: economia estagnada e sucessivas quebras de recordes de arrecadação por parte da Receita Federal. Isso evidencia que o custo dos impostos tem sido pago com o patrimônio das empresas e das pessoas físicas e, não, com base na renda gerada. Não fazer um planejamento tributário com vistas a pagar o menor valor possível, portanto, chegaria a ser uma irresponsabilidade.Não fazer um planejamento tributário com vistas a pagar o menor valor possível, portanto, chegaria a ser uma irresponsabilidade.

O planejamento tributário, que na época das “vacas gordas” (inflação alta, margens folgadas, etc.) era apenas uma opção que fazia com que o lucro fosse maior, hoje, é uma imposição do mercado, pois não se pode mais aplicar preços muito além daqueles que são praticados pela concorrência. Gastar tempo, portanto, na tentativa de economizar no pagamento de tributos é uma atividade não apenas necessária ao crescimento da empresa, mas também à sua própria sobrevivência.

A encruzilhada em que o Governo tenta colocar o empresário, obrigando-o a escolher entre assumir sem questionar toda e qualquer imposição tributária, ainda que absurda, esquecendo as possibilidades legais existentes, com vistas a reduzir a carga tributária e, assim, ficar sujeito a interpretação desfavorável de algum fiscal, é inaceitável.

Os empresários e consultores torcem por uma coerência entre o que a Lei diz e o que o mercado suporta. Os empresários, em sua grande maioria, anseiam por um modelo tributário justo, que não mate e não trave o crescimento do seu negócio. Afinal, é inadequado que o próprio Governo tome medidas que possam induzir ou provocar algo que, sequer, lembre uma desobediência civil.