Causa espanto o quanto são semelhantes, em alguns aspectos, a Legislação do Trânsito e a Legislação Tributária brasileiras. O que nelas está escrito e a maneira como o poder público faz cumprir o que se exige por meio delas são, em certos pontos, tão semelhantes que me vejo na obrigação e no direito de externar algumas considerações e indignações sobre essa matéria.

Quando venho dirigindo o meu carro a 80 km/h em uma pista livre e, após uma curva não perigosa que se faz nessa velocidade sem qualquer risco, vejo uma placa indicando que a velocidade máxima permitida é de 40km/h, fico indignado. Penso na quantidade considerável de automóveis que passam a cada dia por aquele mesmo local, em velocidade bastante superior à que ali está indicada. Todos sabem que aquilo é absurdo e por isso ignoram o que a placa quer dizer, no entanto, se algum policial for destacado para trabalhar exatamente neste ponto da pista, em um determinado dia, tem todo o direito de aplicar quantas multas for capaz de anotar.

Isso é justo? Penso que não, simplesmente porque o que a legislação exige é absurdo e, além disso, o critério de punição é falho, permitindo que alguém que passe por aquele local diaramente não seja multado e, em contrapartida, que um desavisado, que só enxerga a placa indicando o limite de velocidade no meio da curva, quando não se pode mais reduzir a velocidade sob pena de se causar um acidente, seja duramente punido, como estando cometendo uma falta grave.

Agora pense em uma empresa em fase de expansão. Para poder competir com os produtos importados que chegam com uma ferocidade cada vez maior, ela enxuga as suas despesas até o limite do aceitável, negocia com os fornecedores incansavelmente, num processo desgastante e que lhe consome horas preciosas. Depois de muito trabalho, tudo parece bem ajustado, o planejamento estratégico está pronto, os equipamentos necessários para iniciar a produção estão ligados, os funcionários motivados, ou seja, a empresa começa a chegar nos seus 80 km/h e, aí, o governo apresenta uma nova placa, só que, em vez de estar escrito 40km/h, pode-se ler: "Cofins aumenta de 2% para 3%", ou "aprovada CPMF de 0,38%", ou "INSS / Autônomos sobe para 20%". No fim, fica no ar aquela pergunta: E agora, o que fazer?

Pisa-se no freio ou se faz de conta que a placa não existe? Fazer de conta que a placa não existe pode significar jogar fora todo o investimento feito, colocando em risco o patrimônio existente. Pisar no freio pode significar o fim do sonho que é ver um empreendimento idealizado e vivido intensamente ir por água abaixo.

Qual a melhor alternativa? Talvez seja exigir que o governo retire do meio do caminho sinalizações tão sem sentido, tão prejudiciais e injustas. Quem sabe se com a mais do que prometida reforma tributária isso não venha a se tornar realidade.

Talvez um dia o governo entenda que os automóveis de hoje não são tão inseguros como os de anos passados, e, por isso, exigem uma adequação de certas regras. O mesmo raciocínio vale para a legislação tributária. Quem sabe um dia o governo não passa a entender que a inflação acabou, o mercado fechado não existe mais e as margens de lucro não são ditadas pelo empresariado, transformando qualquer x% em algo extremamente significativo. Caso um dia essas duas coisas fiquem claras, as placas de 40 km/h correm sérios riscos de extinção..