Desde 1996, quando entrou em vigor a Lei nº 9.429/1995, determinando que sobre os lucros ou dividendos pagos pelas empresas não haveria mais a incidência de Imposto de Renda, a prática de distribuição de lucros aos sócios passou a ser muito comum. As empresas que adotam essa prática precisam estar atentas, entretanto, a um detalhe importante. A Lei nº 11.051/2004 (alterando a Lei nº 4.357/1964) dispõe que não é permitida a distribuição de lucros pelas empresas que possuam débitos com a União. Portanto, para evitar questionamentos fiscais, o ideal é que a empresa mantenha suas certidões negativas periodicamente atualizadas junto aos Órgãos Públicos da União. Fonte: Informativo Bernhoeft (www.bernhoeft.com.br)