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Cuidados na Distribuição de Lucros
Publicado em Sun Dec 31 18:10:00 UTC 2006 - Edição 430
Nesta época do ano, muitos empresários revelam a intenção de distribuir lucros aos seus funcionários. A distribuição de lucros, entretanto, deve ser feita observando uma série de regras, para evitar problemas futuros. Em primeiro lugar, por ser dedutível do IR e CSLL, é preciso haver lucro disponível, demonstrado contabilmente. A distribuição de lucros deve ser aprovada por uma comissão integrada por empregador e empregados, com participação, também, de um representante do sindicato da categoria, ou em convenção ou acordo coletivo. Esse acordo é fundamental para que não sejam descontados encargos trabalhistas (INSS e FGTS) sobre os valores pagos.
Fonte: Informativo Bernhoeft
(www.bernhoeft.com.br)
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