Todos aqueles residentes no Brasil que possuem bens e direitos de qualquer natureza no exterior, com valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), devem apresentar, ao Banco Central do Brasil, a declaração de Capital Brasileiro no Exterior (CBE). As informações referentes ao ano calendário 2009 devem ser apresentadas até o dia 30/07/2010. A entrega com erros ou após o prazo acarretará aplicação de multa pelo Banco Central. A declaração pode ser feita diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br) ou utilizando o Programa Declaração (download), que deverá ser instalado no computador.
 

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