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Cobrança Inconstitucional do INSS
Enfim, uma grande vitória dos contribuintes sobre o Governo no Supremo Tribunal Federal. O pleno do STF, em uma decisão unânime, considerou inconstitucional o prazo de dez anos usado pelo Fisco para cobrar, retroativamente, contribuições previdenciárias. Assim, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN), a retroatividade das cobranças do INSS fica limitada em cinco anos. No entanto, o STF fez uma ressalva: os contribuintes não terão direito à restituição de recolhimentos já realizados, a menos que já tenham ajuizado ações judiciais ou solicitações administrativas até o último dia 11 de junho — data do julgamento.
Informativo Bernhoeft
(informativo.bernhoeft.com.br)
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