Publicado em Sun Jul 12 11:03:00 UTC 2009 -
Edição 562
A Receita Federal do Brasil, através do disposto na IN 949, de 16 de junho de 2009, criou mais uma obrigação acessória: o Controle Fiscal Contábil de Transição – Fcont. Esse demonstrativo, que deve ser apresentado com uso de certificado digital até 30 de novembro de 2009, será obrigatório para as empresas optantes pelo Lucro Real e pelo Regime Tributário de Transição – RTT, cumulativamente. Já apelidado de “Lalur Parte C”, ele visa demonstrar para a Receita Federal os ajustes decorrentes da adaptação às novas regras contábeis, mas que não possuem efeito tributário.
Informativo Bernhoeft (www.bernhoeft.com.br)