O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 1º de setembro a data limite para instalação do ponto eletrônico de controle da jornada de trabalho em empresas com mais de dez funcionários. A decisão consta na Portaria nº 373, publicada na última segunda-feira (28), no Diário Oficial da União. O prazo acabaria na terça-feira 1º de março. O governo também flexibilizou o controle da jornada de trabalho. De acordo com a nova regra, os empregadores poderão adotar outros sistemas informatizados, desde que atendam a alguns critérios e sejam previamente autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Os sistemas alternativos não poderão impor a exigência de autorização prévia para marcação da jornada extra, e o empregador não poderá alterar ou eliminar os dados registrados pelo empregado, entre outras exigências.

Agência Sebrae